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Código de Defesa do Consumidor: Comentado
- Narrado por: Dulcínio Santiago, Eliane Miranda
- Duração: 2 horas e 14 minutos
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Sinopse
Lei 8078 de 11 de setembro de 1990–CDC
Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.. A Editora Áudio dispõe o texto na integra atualizado com redação da Lei nº 12.039, de 2009.
Trata-se de uma imprescindível ferramenta de consulta para que o consumidor tome conhecimentos e possa defender-se de produtos e serviços que não correspondam ou não contenham as caracteírsticas oferecidas.