• Empresa em Recuperação Judicial Pode Participar de Licitação

  • Jan 12 2023
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Empresa em Recuperação Judicial Pode Participar de Licitação

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    Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu as portas para que empresas em recuperação judicial participem do processo licitatório.

    A decisão, que envolveu uma conhecida empresa brasileira, determinou que as empresas em recuperação judicial podem participar de processos licitatórios desde que cumpram as condições estabelecidas pelo plano de recuperação.

    Essa decisão é vista como uma grande vitória para as empresas em recuperação judicial, pois permite que elas se mantenham competitivas no mercado e continuem sua atividade econômica. Como resultado, as empresas em recuperação judicial podem agora participar de processos licitatórios, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.

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