• O juiz pode converter a prisão em flagrante em preventiva de oficio?

  • Apr 20 2024
  • Duração: 6 minutos
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O juiz pode converter a prisão em flagrante em preventiva de oficio?

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  • O juiz pode converter a prisão em flagrante em prisão preventova de ofício? Não. E, pior, no caso de o Ministério Público requerer a conversão da prisão em flagrante em medida cautelar diversa da prisão? Pior ainda, o Juiz deve direcionar a dua decisão aos pedidos dos autos. A lei não prevê a hipótese de conversão em prisão de ofício, logo, pelos principios constitucionais o Magistrado não pode ultrapassar o pedido das partes
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Política e Governo
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