A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional têm pelo menos 17 transações tributárias na “fila” para regulamentação. Os parcelamentos abrangerão temas como Participação nos Lucros e Resultados, Juros sobre Capital Próprio e ágio, e a expectativa de arrecadação pelo governo é de 30 bilhões.

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O ITBI e o ITCMD são impostos incidentes, respectivamente, na transmissão de imóveis e sobre heranças e doações. Neste episódio contamos como os tributos funcionam e como eles podem mudar após a aprovação da reforma tributária.

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No dia 28 de agosto, está na pauta do STF uma das “teses filhotes” da tese do século, envolvendo a incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Mas, afinal, o que são essas teses filhotes? E qual a tendência para elas no Judiciário?

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