• Prisão Domiciliar Humanitária

  • May 28 2024
  • Duração: 3 minutos
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Prisão Domiciliar Humanitária

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  • Sumário

  • Quando o apenado tiver pais que dependem de cuidado, são deficientes auditivos, idosos e debilitados, pode ser concedida a prisao domiciliar humanitária, mesmo que cumpra em regime fechado por tráfico, Art 33, lei 11343/06, numa interpretação extensiva di Art 117 da Lei de Execução Penal 7210/84
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Política e Governo
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