• Tentativa de abolição do Estado de Direito já configura crime, afirma professor

  • Nov 21 2024
  • Duração: 17 minutos
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Tentativa de abolição do Estado de Direito já configura crime, afirma professor

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  • O verbo “tentar”, presente no artigo 359-M do Código Penal, deixa claro que os militares presos na Operação Contragolpe cometeram crime, afirma Maurício Dieter. Segundo o professor de Direito Penal da USP, se fosse crime apenas a abolição do Estado de Direito, seria tarde demais, pois, quando estivesse abolido, não se aplicaria a norma penal.
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