Imagine uma grande empresa de logística que depende de um fornecedor de peças raras em outro continente. Em vez de depender de advogados, corretores e bancos para gerenciar pagamentos, inspeções e entregas, essa empresa utiliza um sistema que chamaremos de Contrato Algorítmico. Este contrato não é um mero PDF assinado digitalmente. É um código de computador, um arranjo automatizado, robustecido por Inteligência Artificial (IA) e aprendizado de máquina (machine learning).

À medida que o navio do fornecedor viaja, o algoritmo monitora variáveis em tempo real através de sensores e APIs (Interfaces de Programação de Aplicações): o preço do combustível, atrasos devido a tempestades imprevistas, flutuações cambiais. Se um evento extraordinário (como um aumento súbito e brutal no custo do combustível) ameaça o equilíbrio financeiro, o algoritmo não espera por uma renegociação humana. Em vez disso, ele recalcula automaticamente os custos e dispara um ajuste de preço ao comprador, dentro de parâmetros de risco e lucro previamente definidos pelas partes. Uma vez que o navio atraca e o sensor confirma a qualidade e a quantidade das peças (um fato verificável por código), o pagamento é liberado instantaneamente e de forma autônoma, sem que ninguém precise clicar em "autorizar" ou "enviar".

Essa execução impecável e autodirigida é a essência do contrato algorítmico. Em sua forma mais refinada, este contrato não é apenas um novo tipo de documento digital — é um novo modo de pensar o próprio ato de contratar. Ele é, ao mesmo tempo, código e compromisso; automação e confiança. Trata-se de um acordo automatizado que utiliza inteligência artificial e aprendizado de máquina para cumprir obrigações de maneira autônoma, ajustando-se em tempo real a eventos e variáveis do mundo.

Você abre o celular de manhã, pede um resumo das manchetes e, em segundos, o ChatGPT entrega uma versão condensada das principais notícias do dia. Conveniente, rápido, quase mágico. Mas aí surge a pergunta incômoda: se esse resumo veio de reportagens produzidas por veículos que dependem de assinaturas para pagar as contas, quem está financiando o trabalho original? É justo que uma ferramenta de inteligência artificial entregue o resultado sem passar pelo caixa do jornal? Essa tensão coloca dois valores fundamentais em rota de colisão: de um lado, o direito autoral que protege a imprensa e garante a sobrevivência do jornalismo profissional; do outro, a ideia de livre circulação da informação, uma garantias constitucional que ganha força na era digital.

A disputa ganhou nome e número de processo. A Folha de S.Paulo processou a OpenAI em São Paulo. Pede duas frentes: que a empresa se abstenha de coletar e usar o conteúdo do jornal para treinar e para disponibilizar a usuários (inclusive em domínios sob paywall) e que indenize o uso pretérito. A petição descreve, entre outros pontos, reproduções de matérias no mesmo dia da publicação e a “burla do paywall”, caracterizando violação de direitos autorais e concorrência desleal. Há também um pedido duro: a destruição dos modelos que “incorporam” conteúdo protegido da autora, com base na Lei de Direitos Autorais.

Enquanto isso, no Congresso, o tema está quente. A Comissão Especial do PL 2338/23, que discute a regulamentação da Inteligência artificial no Brasil, registram diagnósticos que ajudam a separar dois conflitos distintos: “treinamento” e “resultado”. Pesquisadores apontaram que muitos países já admitem exceções para mineração de texto e dados (TDM) sem exigir licenças obra a obra, e que o texto atual em debate no Brasil, ao limitar o TDM essencialmente a instituições sem fins empresariais, poderia sufocar pesquisa e inovação privadas. Também sublinharam um gargalo técnico: hoje não existe método confiável para atribuir, após o treinamento, “quanto” de uma obra específica contribuiu para o modelo — analogia do “bolo”: depois de assado, não dá para separar 10% de ovo e 2% de leite em cada fatia. Essa impossibilidade de atribuição complica qualquer modelo de remuneração granular por obra na fase de treino.

Por outro lado, advogados, entidades de gestão e representantes de criadores foram taxativos: vigora o princípio de que uso de obra sem autorização do titular é violação; portanto, remunerar criadores cujas obras foram usadas para instruir sistemas de IA seria uma exigência coerente com a lógica da LDA. Há quem proponha, inclusive, reconhecer autoria do “sistema” com titularidade do operador/treinador — posição minoritária, mas presente no debate. Em paralelo, discute-se um “direito de veto” (opt-out) e mecanismos para restringir o uso de materiais por algoritmos, embora haja dúvidas técnicas sobre sua efetividade e rastreabilidade na prática.

A defesa técnica dos modelos aponta limites práticos de atribuição e remoção, e argumenta que eventuais danos são compensáveis sem medidas irreversíveis — tese que pesou para o juízo ouvir a parte contrária antes de decidir a liminar. No campo legislativo, há diagnóstico empírico de que exigir licenças obra a obra no treino e métricas de contribuição por obra não é, hoje, tecnicamente escalável.

É sobre esse tema que vamos debater no episódio de hoje. vem com a gente

Imagina o seguinte cenário: um youtuber de humor, conhecido pelo estilo debochado, solta um vídeo de quase uma hora sem nenhuma piada. Nada de memes, nada de edição engraçada. Só um alerta sério, pesado e necessário. Esse foi o caso do Felca e seu vídeo sobre a adultização infantil nas redes sociais. O impacto foi imediato: milhões de visualizações em poucos dias, uma enxurrada de debates e, na sequência, prisões, CPIs e até aprovação de uma lei no Congresso.

O gatilho foi expor como crianças e adolescentes vêm sendo transformados em “mini adultos” diante das câmeras — dançando músicas sexualizadas, falando de dinheiro, exibindo implantes, bebendo, como se a infância fosse só um trampolim para engajamento e monetização. E o símbolo dessa distorção virou o influenciador Hytalo Santos, que chamava seus seguidores mirins de “crias”, “filhas” e “genros”, colocava menores em situações de namoro e em festas com bebidas. As denúncias contra Hytalo Santos não eram totalmente novas. Desde 2024, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) já investigava o influenciador por possível exploração de menores em seus conteúdos.

Duas frentes de investigação foram instauradas por promotorias em João Pessoa e Bayeux, apurando se os vídeos de Hytalo possuíam teor sexual e violavam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na época, Hytalo defendeu-se publicamente afirmando que as mães das crianças consentiam com as gravações e que algumas adolescentes já seriam emancipadas. Ele alegou ter boa relação com as famílias, argumentando que “tudo tem o consentimento das mães”. Contudo, pela lei, mesmo o consentimento dos pais não legitima situações de possível abuso ou sexualização de menores, especialmente se houver violação de direitos fundamentais previstos no ECA.

Após a publicação do vídeo de Felca em 6 de agosto de 2025, o caso Hytalo ganhou enorme visibilidade nacional. Nos dias imediatamente seguintes, as autoridades agiram rapidamente: em 12 de agosto, a Justiça da Paraíba determinou a suspensão de todos os perfis de Hytalo nas redes sociais (uma medida cautelar para cessar a exposição dos menores). No dia 13, foi expedido um mandado de busca e apreensão na residência do influenciador, onde a polícia apreendeu celulares e outros materiais para investigação.

Hytalo negou as acusações em suas redes, mas a apuração prosseguiu com força total. Finalmente, em 15 de agosto de 2025, Hytalo Santos foi preso preventivamente junto com seu marido, Israel “MC Euro” Vicente. A prisão ocorreu em Carapicuíba (SP) por uma força-tarefa da Polícia Civil de São Paulo em colaboração com as autoridades da Paraíba, já que as ordens judiciais partiram da 2ª Vara de Bayeux-PB.

Esse caso também abriu espaço para discutir um tema que parecia “inofensivo”: o sharenting, a mania de pais e mães de exporem a vida dos filhos nas redes desde o berço, que já foi tema de outro episódio do nosso podcast. Estudo recente mostra que 80% das crianças já têm presença digital antes dos dois anos. O que parecia só orgulho de família virou um prato cheio para riscos de privacidade, cyberbullying e até pedofilia. E aqui entra um dilema: até onde vai o direito dos pais de postar, e onde começa o direito da criança a não ser exposta?

No fim das contas, o vídeo do Felca foi o estopim de um debate que não vai se encerrar tão cedo. Estamos falando de direito digital, direito da infância, responsabilidade dos pais e das plataformas. O caso Hytalo mostrou que quando a lei não chega a tempo, o mercado e a cultura online acabam preenchendo esse vácuo — quase sempre contra os interesses das crianças. E agora, como equilibrar a presença digital dos menores, que já é um fato, com a obrigação de protegê-los de abusos, exploração e superexposição? Quais os caminhos jurídicos possíveis? Regulação das plataformas é reforçada com esses episódios? É esse o ponto em que vamos discutir nesse episódio. Vem com a gente.