• Direito Penal. Parte Geral. Princípio da legalidade e seus desdobramentos

  • Apr 5 2022
  • Duração: 12 minutos
  • Podcast

Direito Penal. Parte Geral. Princípio da legalidade e seus desdobramentos

  • Sumário

  • Princípio da legalidade e exigência de Lei formal. Medidas Provisórias; Leis de Interpretação autêntica. Lei Penal em branco. Princípio da legalidade e vedação de analogia. Interpretação analógica, extensiva e analogia.
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