Direito do Consumidor - Rádio Assembleia

De: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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    Danos em eletrodomésticos por queda de energia devem ressarcidos ao consumidor
    Feb 18 2025
    Fornecedora de energia tem prazo de 45 dias para resolver o problema, segundo o Procon Assembleia.
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  • Oferta de planos em academias de ginástica pode configurar venda casada

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    Feb 11 2025
    Estabelecimentos devem oferecer opção para quem pretende contratar apenas uma modalidade.
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    2 minutos
  • Desistência de curso após matrícula pode gerar multa ao consumidor

    Desistência de curso após matrícula pode gerar multa ao consumidor
    Feb 4 2025
    Segundo o Procon Assembleia, a cobrança deve ser de um percentual sobre o valor da mensalidade paga.
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