Um negócio jurídico é um acordo entre duas ou mais partes que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações. Para que esse acordo seja válido, é necessário que as seguintes condições sejam atendidas:

1. Agente capaz: as partes envolvidas no negócio jurídico devem ter capacidade legal para contratar. Isso significa que devem ser maiores de idade, não ter restrições legais (como interdição judicial) e ter discernimento para entender as consequências do acordo.

2. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: o objeto do negócio jurídico deve ser algo que possa ser objeto de direito e não contrarie a lei ou a moral. Além disso, o objeto deve ser possível de ser cumprido e estar claramente definido ou ser determinável.

3. Forma prescrita ou não defesa em lei: o negócio jurídico deve seguir a forma exigida por lei ou, na ausência de regulamentação específica, deve ser realizado de forma que não contrarie a lei.

Esses requisitos são fundamentais para garantir a validade e a eficácia dos negócios jurídicos.

Bens móveis fungíveis, são aqueles que podem ser substituídos por outros móveis da mesma espécie, qualidade e quantidade. Em outras palavras, se um móvel fungível é perdido ou danificado, ele pode ser facilmente substituído por um móvel idêntico. O termo "fungível" é comumente usado em direito e finanças para se referir a bens que são intercambiáveis e equivalentes em valor.

Domicílio da pessoa natural, que é o local onde ela estabelece sua residência de forma permanente e com intenção de fixar moradia. O termo "ânimo definitivo" significa que a pessoa tem a intenção de permanecer naquele lugar por tempo indeterminado, ou seja, não é uma residência temporária. Esse conceito é importante para determinar a competência territorial de juízos e tribunais em casos civis e criminais, além de ser utilizado em diversas outras áreas do direito.

Quais são os meus direitos numa compra virtual?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, existem alguns direitos que devem ser respeitados em compras virtuais. Alguns deles são:

1. Direito de acesso às informações da empresa;
2. Direito de acesso a informações claras sobre o produto;
3. Direito de arrependimento em até sete dias;
4. Direito à devolução e troca;
5. Direito à garantia;
6. Direito ao cumprimento da oferta;
7. Direito à transparência na propaganda;
8. Direito de ser atendido com eficiência.

Posso deixar a Herança para quem eu quiser? A resposta é sim, mas não toda ela, uma vez que não é possível dispor da sua totalidade. O titular dos bens pode dispor, em testamento, portanto, apenas dos 50% de seus bens, a parcela disponível, para aqueles que não sejam seus herdeiros necessários. Herdeiros necessários são os descendentes (filhos e netos), ascendentes (pais e avós) e o cônjuge.

Curiosidade jurídica

curiosidade!

TJ/SP valida citação de pessoa jurídica recebida por pessoa natural