• Os principais pontos do segundo PLP da reforma | Podtax #41

  • Jun 12 2024
  • Duração: 19 minutos
  • Podcast

Os principais pontos do segundo PLP da reforma | Podtax #41

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  • Sumário

  • O governo federal enviou ao Congresso, em 5 de junho, a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. Trata-se do PLP 108/2024, que, entre outros pontos, regulamenta o Comitê Gestor, disciplina o julgamento administrativo do IBS e prevê como se dará a utilização dos créditos de ICMS após a extinção do tributo.

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