• Projeto prevê regras de proteção servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar

  • Dec 6 2024
  • Duração: 10 minutos
  • Podcast

Projeto prevê regras de proteção servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar

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  • Sumário

  • Nesta edição, falaremos sobre o projeto que institui a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores ( PL 4621/2024 ); a proposta de emenda à Constituição que define que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória ( PEC 47/2024 ); e o projeto com regras de proteção às servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar ( PL 4688/2024 ). Também falaremos sobre o projeto que prevê mudança na eleição de renovação de dois terços do Senado, para que cada eleitor disponha de um voto, sendo eleitos os dois candidatos mais bem votados ( PL 4629/2024 ); e o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto aprovado pelos senadores que define reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos ( PL 1958/2021 - Substitutivo-CD).
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