• Projetos da Semana destaca proposta sobre paridade de gênero no acesso aos tribunais - 1ª parte

  • Dec 20 2024
  • Duração: 10 minutos
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Projetos da Semana destaca proposta sobre paridade de gênero no acesso aos tribunais - 1ª parte

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  • Sumário

  • Nesta edição, falaremos sobre o projeto que dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros ( PL 4871/2024 ); o que criminaliza a adulteração, a troca ou a violação de etiqueta ou dispositivo identificador de bagagem de passageiro aéreo ou rodoviário com o objetivo de traficar drogas ( PL 2600/2023 ); o que estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores domésticos resgatados de condição análoga à de escravo ( PL 5760/2023 ). Também explicamos a proposta de emenda à Constituição que trata da paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição ( PEC 52/2024 ); o projeto que proíbe pessoas beneficiárias de programas sociais de realizar apostas on-line com o dinheiro recebido do governo ( PL 4876/2024 ); e o que institui o Selo “Amigo das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde” ( PL 4940/2024 ).
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