O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na próxima quarta-feira (27/11) o julgamento de três ações sobre o Marco Civil da Internet, com intuito principal de decidir se o artigo 19 é constitucional ou não. O dispositivo em xeque versa sobre as circunstâncias em que um provedor de aplicações de internet (como as plataformas de redes sociais) pode ser responsabilizado civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros. Tido como o julgamento da década por alguns ministros, o tema é a pauta do Sem Precedentes desta semana.

O podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição apresenta neste episódio uma entrevista com Francisco Brito Cruz, diretor executivo e co-fundador do InternetLab, e com Clara Iglesias Keller advogada especializada em regulação da mídia e de tecnologias da informação. Os dois conversam com o diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, sobre o que mudou desde que o Marco Civil da Internet entrou em vigor, quais as lacunas presentes e quais as possibilidades para suprir o espaço em aberto e equilibrar a responsabilização das plataformas.

Neste debate, há algo de certo, segundo Recondo afirma no episódio: o Supremo não vai deixar o Marco Civil da Internet como está. Será preciso esperar o julgamento e as sessões, que certamente serão mais do que as duas previstas, para que se defina os rumos da regulação do setor. O que se sabe é que a realidade mudou e é preciso um novo marco para a governança de conteúdo online.

De acordo com o texto atual, os provedores só poderão ser responsabilizados nos casos em que, após ordem judicial específica, não removerem em tempo hábil conteúdo apontado como ilícito – o modelo chamado “judicial notice and takedown”. Dessa forma, o artigo 19 determinou que a palavra final sobre o que é ou não lícito nas plataformas é sempre do Judiciário e as empresas não podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se não descumprirem decisão judicial de remoção.

Por esse raciocínio, hoje, as empresas são livres para adotarem suas regras e suas operações de moderação de conteúdo, mas não serão obrigadas a indenizar por não atenderem a demanda extrajudicial de um usuário. No entanto, o tema ganhou uma dimensão maior nos últimos anos, após as redes sociais se tornaram protagonistas na disseminação de desinformação, os ataques golpistas e o florescimento do modelo de negócios baseado na geração de conteúdo por usuário.

A partir da próxima semana, o Ministério da Fazenda iniciará a fase de exigências finais do processo de certificação das empresas de apostas que se cadastraram até 20 de agosto para atuar legalmente no país. A informação é do secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, em entrevista exclusiva ao JOTA. Dudena acrescentou ainda que a lista com essa primeira leva de empresas autorizadas a funcionar no país está prevista para ser divulgada na segunda quinzena de dezembro. Após 20 de agosto, uma nova leva de empresas pediu ao governo para se cadastrar. O processo dessas empresas também está em andamento.

Na entrevista, Dudena afirmou ainda que a eventual proibição do uso de Pix parcelado para o pagamento de apostas será avaliado após o início do mercado regulado, com os dados que a pasta terá em mãos. De acordo com as regras divulgadas em abril, o pagamento poderá ser feito apenas por Pix, transferência e débito.

Outro ponto importante, avalia Dudena, é a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) de ter preservado a legislação atual e mantido a segurança jurídica às empresas. Ao julgar monocraticamente a cautelar na ação ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o ministro determinou a adoção de medidas imediatas que proíbem apostas com recursos do Bolsa Família, mas não suspendeu a norma. A decisão foi referendada pelo STF.

Por fim, o secretário ressaltou que o mercado regulado de apostas exigirá responsabilidade do Banco Central e de setores da saúde, em relação à dependência em bets, e afirmou que é bem-vinda a minuta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que busca expandir seu poder de regulação para incluir empresas que oferecem serviços de infraestrutura digital.

A aprovação de uma reforma judicial que institui o voto popular para cargos do Judiciário no México acelera um processo de erosão democrática no país e pode ser “armadilha” na qual o Brasil e outros países não deveriam cair, diz o pesquisador Julio Ríos-Figueroa, professor associado da Faculdade de Direito do Instituto Tecnológico Autônomo do México.

“O perigo para outros países é que a reforma judicial está vestida com roupas democráticas. Essa ideia de “vamos escolher os juízes” não parece ruim para muita gente. Parece bom, por que não? Vamos aprofundar a democracia elegendo juízes. (Mas) essa é uma armadilha na qual não se deve cair”, conta Figueroa em entrevista concedida ao JOTA dois dias após o julgamento da Suprema Corte do México que liberou a reforma judicial.

Para o pesquisador, é crucial defender que o Judiciário cumpra uma função diferente da dos poderes eleitos diretamente. “É preciso profissionalização, conhecimento específico das leis, maior duração em seus cargos, ter um horizonte de tempo maior do que os políticos eleitos”, afirma. “É necessário ter cuidado com as origens distintas dos Três poderes do Estado para que cada uma possa cumprir seus diferentes papéis”.

Ao mesmo tempo, diz Figueroa, o Judiciário também deve se aproximar ao máximo da sociedade. “Essa é outra lição do caso do México. Deve comunicar melhor suas sentenças, atender direitos, que é uma das coisas que mais importam aos cidadãos. Deve melhorar o acesso à Justiça e a eficácia na distribuição de justiça”, acrescenta. Caso contrário, diz, o cenário é de risco.

Casos distintos
A situação no México abre uma comparação inevitável com a situação do Brasil e o histórico de embates travados entre o governo de Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal.

No caso mexicano, diz Figueroa, houve um ponto de inflexão, que foi a mudança na presidência da Suprema Corte e um ministro presidente, Arturo Zaldívar, claramente favorável a Obrador ao ponto que, diz o pesquisador, “a deferência se tornou subordinação”. Zaldívar chegou a renunciar à Suprema Corte para entrar na campanha da atual presidente mexicana, Claudia Sheinbaum.

“No caso do Brasil, é muito interessante ver o papel que o Supremo Tribunal Federal teve em estabelecer certos limites, principalmente no governo Bolsonaro”, afirma. “Mas é preciso jogar bem as cartas da prudência, como fizeram com suas cartas de intervenção quando necessário, ou pode acontecer o mesmo que aconteceu no México, com uma resposta agressiva e violenta dos poderes eleitos, dirigida inclusive a eliminar a independência judicial”, diz o pesquisador.

O Brasil não chegou ao mesmo desfecho mexicano, afirma, porque no México se combinaram duas circunstâncias não vistas no caso brasileiro. Uma delas, a existência de um contexto no qual havia incentivos para que o Poder Legislativo apoiasse algumas decisões do Poder Judiciário.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu quatro obras jurídicas que continham trechos discriminatórios contra mulheres e a pessoas LGBTQIA+ em decisão monocrática. A retirada de circulação das obras gerou críticas ao ministro, que, na defesa de seu ato, disse que ““a liberdade não é indene ao conceito de abuso”. Dino afirmou ter se baseado em jurisprudência do tribunal que já foi utilizada contra livros antissemitas.

O podcast Sem Precedentes, do JOTA, que trata do Supremo e da Constituição, repercute a decisão de Dino e como ela se associa ao Caso Ellwanger, precedente usado pelo ministro e narrado no primeiro episódio da primeira temporada do Podcast do JOTA Paredes São de Vidro. Também discute os riscos do limite excessivo à liberdade expressão e os possíveis reflexos em outras instâncias da Justiça, que podem resvalar em restrições a conteúdos de temas LGBTQIA+ e de gênero

A decisão de Dino atendeu a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negar a retirada das obras de circulação. O ministro argumenta que os livros “desbordam do exercício legítimo dos direitos à liberdade de expressão e de livre manifestação do pensamento, configurando tratamento degradante, capaz de abalar a honra e a imagem de grupos minoritários e de mulheres na sociedade brasileira, de modo a impor a necessária responsabilização dos recorridos”. Ele ordenou que todas as obras fossem destruídas e uma indenização a ser paga pelos autores.

Nos livros barrados, há textos que apontam homossexualidade como “anomalia sexual” e “prática doentia”. As obras barradas são: Curso Avançado de Biodireito; Teoria e Prática do Direito Penal; Curso Avançado de Direito do Consumidor e; Manual de Prática Trabalhista.

Dino reagiu às críticas à sua decisão dizendo que “a liberdade não é indene ao conceito de abuso”. Dino também citou uma frase bíblica atribuída ao apóstolo Pedro: “vivam como pessoas livres, mas não usem a liberdade como desculpa para fazer o mal”.

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Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o debate tem a participação de Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional, Diego Werneck Arguelhes, professor associado do Insper e Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.

Em 25 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou um ponto final em um conflito que já se estendia por quatro décadas. Em audiência de conciliação, fechou acordo sobre a demarcação de Terra Indígena (TI) Nhanderu Marangatu e determinou o pagamento de R$ 146 milhões em indenizações. O texto, embora seja um marco, é controverso, na avaliação da advogada indigenista Carolina Santana. Em entrevista a Felipe Recondo, diretor de Conteúdo do JOTA, a advogada, doutora em Democracia e Constituição pela UnB, explicou quais pontos considera como positivos, negativos e suas implicações.

“É um acordo tão histórico quanto polêmico, ele traz opiniões de diversas naturezas, eu acho que entre os meus pares, os meus parceiros socioambientais, indigenistas, há uma crítica grande por conta da não observância, obviamente, um acordo só é possível se você não observar o texto constitucional”, disse na entrevista.

O ponto que Carolina levanta é a determinação de pagamento de indenização pelo valor da terra nua e benfeitoria das aréas, o que, ao ver dos movimentos indigenistas, desafia o § 6º do artigo 231 da Constituição.

“Há uma crítica imensa dos indigenistas porque você viola diretamente o direito originário, que está na Constituição. Essas terras são originalmente dos indígenas, você estaria pagando a terra para quem ocupou", afirma. "Então, esse acordo traz a novidade no sentido de dar um passo a mais, que a gente ainda vai observar se ele vai funcionar ou não”, afirma.

Além das preocupações dos indigenistas, a entrevista detalha o contexto que tornou a conciliação possível e o que a torna histórica. A área, localizada no município de Antônio João, em Mato Grosso do Sul, foi palco de conflitos prolongados e recentes entre policiais, indígenas e fazendeiros. Desde 2005, era aguardado um desfecho do caso no STF.

Ao JOTA, a advogada também fala sobre a relação do caso com o marco temporal, os impactos do acordo e o que ele aponta para o futuro. Vale lembrar que quem conduziu a conclusão do caso foi o ministro Gilmar Mendes, relator do MS 25.463 sobre a questão e que também é relator das cinco ações que a Lei do Marco Temporal.

Em 2022, uma questão de ordem proposta pelo ministro Alexandre Moraes foi aprovada pela maioria dos ministros e, além dos efeitos futuros, à época impactou mais de 20 julgamentos que haviam sido interrompidos em plenário virtual. A partir daquele momento, os votos de ministros aposentados proferidos em julgamento em plenário virtual e que haviam sido destacados para plenário físico continuariam válidos. Agora, dois anos após a medida, o tema voltou à discussão no Supremo e entrou na pauta do Sem Precedentes desta semana.

O podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição aborda o contexto em que a questão de ordem foi aprovada, o que faz com que a Corte repense a medida e suas consequências em termos de segurança jurídica. A mudança regimental influenciou e influencia julgamentos como o da revisão da vida toda e o da descriminalização do aborto, por exemplo.

Presidente do Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso ponderou as implicações das idas e vindas regimentais, mas afirmou achar válida a rediscussão do tema. Para ele, acaba sendo um “contrassenso e um desperdício de tempo” sobretudo "nas hipóteses em que irreversivelmente se sabe que vai haver modificação em embargos de declaração". A discussão ressurgiu justamente por causa de alterações que tem acontecido nos julgamentos de embargos.

Responsável por retornar à questão, o ministro Luiz Fux afirmou na sessão de quinta-feira (24/10) que conversou com o ministro Alexandre de Moraes, autor da questão de ordem de 2022, e disse que, para ele, a regra "perdeu um pouco o sentido". "Entendo que nós deveríamos repensar o Regimento no sentido de permitir aos novos também que votem em questões que ainda não acabaram. Por que o que diz o Código? Até a proclamação do resultado, pode haver a modificação do voto", disse.

“O mérito está terminando, os novos ministros não podem participar. A hora que vêm os embargos eles podem. E os embargos acabam tendo efeitos infringentes [modificam a decisão inicial]”, ressaltou o ministro Alexandre de Moraes.

A alteração no regimento feita em 2022 ocorreu no curso do julgamento sobre a revisão da vida toda, que é um exemplo no qual os ministros novatos não puderam votar no mérito, mas que tomou um rumo diferente do julgamento inicial na ocasião da apreciação dos embargos. Casos como esse e outras repercussões da regra e de sua possível alteração também são abordadas no episódio desta semana.

Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o debate conta com a participação de Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional, e Luiz Fernando Esteves, professor do Insper e doutor em Direito do Estado.

A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados foi um passo importante na tramitação da proposta de emenda à Constituição que restringe as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas afinal, qual efeito prático terá a emenda se ela for promulgada pelo Congresso? E o que ficou de fora? São essas as perguntas que permeiam o debate do Sem Precedentes desta semana.

O podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição detalha o alcance da proposta. A PEC propõe que o Tribunal se limite a conceder liminares, decisões monocráticas e medidas cautelares apenas em ações penais, inquéritos criminais e habeas corpus individuais. O restante seria impactado por essa emenda.

Um exemplo apontado no podcast são as reclamações constitucionais trabalhistas, que poderiam ser afetadas, a depender da interpretação do que se entende por políticas públicas — já que o texto da PEC menciona decisões que afetem essas políticas. Se a interpretação de política pública for ampla, o Supremo pode acabar limitado também nesse sentido.

A mudança impacta também nas consequências para a fila de processos tanto no plenário físico quanto no virtual. De acordo com a PEC, o Tribunal teria de levar praticamente tudo para o plenário, seja o físico ou o virtual, sem a possibilidade de resolução em turma.

O Sem Precedentes também destaca o que ficou de fora da PEC. Existem outros poderes individuais, como o andamento dos processos, que não são abordados pela emenda. O relator continua sendo responsável por decidir quando um processo será liberado para a pauta, e isso pode levar anos. Também não há nada sobre o comportamento individual dos ministros, como participação em eventos, nem sobre a obrigatoriedade de audiências públicas, que seguem sendo prerrogativa do relator.

Por fim, decisões recentes do Supremo que são alvo de críticas também não estão incluídas na PEC. A decisão do ministro Dias Toffoli, que anulou provas e condenações da Lava Jato, ou as ações do ministro Alexandre de Moraes nas investigações criminais — amplamente criticadas pela oposição — não seriam atingidas por essa proposta de emenda constitucional.

Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o debate conta com a participação de Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional; Ana Laura Barbosa, professora de Direito Constitucional da Escola Superior de Propaganda e Marketing, e Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.

Animada com o resultado das eleições municipais, a ala mais à direita e próxima do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aprovou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um pacote de propostas que restringe os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). À imprensa, o ex-ministro do Supremo Carlos Velloso considerou as medidas inconstitucionais. Por atingir questões internas do Judiciário, deveriam ter sido propostas pelo próprio Supremo.

Mas afinal, o que há de constitucional ou não nessas propostas? É a busca por uma resposta para essa pergunta que se baseia o Sem Precedentes desta semana. O podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição vai a fundo no que diz cada um dos textos.

Uma das propostas aprovadas na CCJ é a PEC que limita as decisões monocráticas dos ministros do STF que suspendam a validade dos atos do presidente da República, do Senado ou da Câmara. Outra medida é o projeto de lei que permite que o plenário do Senado decida sobre abertura do processo de impeachment contra ministro do Supremo. Atualmente, quem tem a prerrogativa desta decisão é o presidente da Casa.

Foi aprovado ainda o PL que cria cinco crimes de responsabilidades para os ministros do STF. Entre outros, o projeto tipifica como crime de responsabilidade a usurpação da competência do Congresso por parte de ministros do Supremo. Se aprovados, esses novos crimes podem resultar em processos de impeachment.

Também passou pelo aval dos deputados a PEC que permite ao Congresso Nacional sustar decisões monocráticas de ministros que avancem nas competências do STF ou que tragam inovações no ordenamento jurídico.
No dia seguinte, após a aprovação do pacote, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, fez uma defesa da Corte e disse que não se mexe em instituições que estão funcionando bem. "Não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos, circunstanciais e dos ciclos eleitorais", disse Barroso.

A aprovação das propostas e a fala de Barroso também têm como plano de fundo a crise gerada pela decisão do ministro Flávio Dino de exigir transparência no orçamento secreto e restringir a execução das emendas. Além da discussão sobre a constitucionalidade das propostas, esse contexto também é abordado no Sem Precedentes desta semana.

O podcast do JOTA é conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, e conta com participação do time fixo do podcast, composto por: Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional, Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.