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  • Projeto classifica como hediondo o crime de incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta

    Projeto classifica como hediondo o crime de incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta
    Sep 13 2024
    Nesta edição, falaremos sobre o projeto que aprimora a atuação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública ( PL 3480/2024 ), o projeto que classifica como hediondo o crime de incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta ( PL 3517/2024 ), e o projeto que exclui a área do Alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca, dando mais liberdade para que a Igreja Católica gerencie o monumento do Cristo Redentor. Também vamos tratar de dois vetos do Executivo a projetos aprovados pelo Legislativo. Um dos vetos, parcial, foi aposto à proposta que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras ( VET 26/2024 ). O outro, total, foi aposto ao PL 397/2024 , que autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos ( VET 25/2024 ). A manutenção ou não desses vetos depende de decisão do Congresso Nacional.
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  • Projeto proíbe farmácias de condicionarem descontos ao fornecimento de dados pessoais - 1ª parte

    Projeto proíbe farmácias de condicionarem descontos ao fornecimento de dados pessoais - 1ª parte
    Sep 6 2024
    Nesta edição, falaremos sobre o projeto que permite usar o tempo de participação em audiências públicas nas casas do poder Legislativo espalhadas pelo país no cômputo de até 20% da carga horária de atividades complementares em cursos do ensino superior ( PL 3416/2024 ) e ainda sobre a proposta que proíbe as farmácias de condicionarem o desconto na venda de produtos ao fornecimento de dados pessoais dos consumidores e de usarem indevidamente as informações pessoais dos clientes ou as fornecerem a terceiros ( PL 3419/2024 ). Também trataremos da mensagem do Executivo referente à indicação de Gabriel Galípolo para o cargo de presidente do Banco Central ( MSF 42/2024 ); do projeto que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa ( PL 3411/2024 ) e da proposta que cria o catálogo nacional de obras acadêmicas sobre a administração pública ( PL 3201/2024 ).
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  • Projeto garante a professores o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos

    Projeto garante a professores o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos
    Aug 30 2024
    Nesta edição, falaremos sobre o projeto que define regras para o aproveitamento de mão-de-obra de condenados nos regimes fechado e semiaberto na triagem em projetos de reutilização e reaproveitamento de resíduos sólidos ( PL 3202/2024 ) e sobre três projetos de apoio às vítimas do escalpelamento, acidente caracterizado pelo arrancamento brusco do couro cabeludo em decorrência do enrolamento do cabelo no eixo do motor descoberto de embarcação ( PL 3358/2024 , PL 3359/2024 e PL 3360/2024 ). Ainda no programa desta semana a gente fala sobre o projeto que garante aos professores o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos ( PL 3347/2024 ), a medida provisória que autoriza a depreciação acelerada de navios-tanque produzidos no Brasil e empregados em cabotagem de petróleo e seus derivados ( MPV 1255/2024 ) e o projeto que torna obrigatório o treinamento da comunidade escolar para prevenir ataques violentos nas instituições de ensino ( PL 3345/2024 ).
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  • Projeto cria o Programa de Medicamentos do Trabalhador

    Projeto cria o Programa de Medicamentos do Trabalhador
    Aug 23 2024
    Nesta edição, falaremos sobre o projeto que cria o Programa de Medicamentos do Trabalhador ( PL 3079/2024 ) e o que define regras para a execução das transferências especiais, conhecidas por emendas Pix ( PL 3247/2024 ). Também falaremos sobre a proposta que veda medidas, por parte dos planos de saúde, que dificultem o atendimento médico e multiprofissional de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista ( PL 3229/2024 ) e a que autoriza o porte de armas por mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha ( PL 3272/2024 ). Ainda no programa desta semana trataremos do projeto que torna obrigatória língua espanhola no ensino médio ( PL 3263/2024 ).
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  • Projeto institui campanha em arenas esportivas para a prevenção da violência contra a mulher

    Projeto institui campanha em arenas esportivas para a prevenção da violência contra a mulher
    Aug 16 2024
    O programa Projetos da Semana destaca a audiência pública na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher sobre uma campanha nos estádios desportivos. ( REQ 12/2024 – CMCVM / PL 4.842/2023 ). Também em destaque estão dois projetos relacionados ao Imposto de Renda. A proposta da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) permite a dedução do tributo no caso de doações para auxílio a vítimas de desastres, como o ocorrido no Rio Grande do Sul ( PL 2.980/2024 ). Já a do senador Castellar Neto (PP-MG) inclui a doença de Alzheimer entre as condições que liberam o contribuinte do desconto do IR na aposentadoria ( PL 3.045/2024 ). Também no programa dessa semana o projeto do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que reconhece como manifestação da cultura nacional a festa popular dos Lambe-Sujos e Caboclinhos, realizada na cidade de Laranjeiras, no estado de Sergipe ( PL 3060/2024 ). O programa traz ainda a iniciativa do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para assegurar um processo transparente e participativo para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas ( PL 3091/2024 ); e a realização de uma sessão especial para comemorar o Dia do Profissional de Educação Física, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) ( RQS 62/2024 ).
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  • Propostas para isentar do IR as premiações pagas aos medalhistas olímpicos

    Propostas para isentar do IR as premiações pagas aos medalhistas olímpicos
    Aug 9 2024
    O programa Projetos da Semana destaca as propostas para isentar do Imposto de Renda as premiações pagas pelo Comitê Olímpico Brasileiro aos atletas brasileiros que estão competindo nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. Apresentaram projetos de lei sobre os temas os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS) ( PL 3.047/2024 ) e Cleitinho (Republicanos-MG) ( PL 3.062/2024 ). Já o Poder Executivo publicou no Diário Oficial da União do dia 8 de agosto a Medida Provisória 1.251/2024, que altera a Lei 7.713, de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda os prêmios em dinheiro pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos. O programa fala também do requerimento apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) com o objetivo de realizar uma sessão especial em homenagem aos atletas brasileiros que representaram o País nas Olimpíadas de Paris ( RQS 550/2024 ).
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  • Projeto institui Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa

    Projeto institui Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa
    Jul 19 2024
    Nesta edição, falaremos sobre o projeto que penaliza com mais rigor quem introduzir no Brasil, sem autorização, animais peçonhentos ou predadores carnívoros exóticos que coloquem em risco a vida das pessoas ( PL 2904/2024 ); o projeto que obriga a rede pública de saúde municipal a ter à disposição dos usuários soro antiofídico ( PL 2903/2024 ) e o projeto que institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa ( PL 2907/2024 ). Na edição desta semana, também falaremos sobre a proposta de emenda à Constituição que define regras de refinanciamento de dívidas de partidos políticos ( PEC 9/2023 ) e o projeto que permite o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede no transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas (aplicativo para mototáxi) ( PL 2949/2024 ).
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  • Projeto cria o programa Microcrédito Emergencial - Recomeçar

    Projeto cria o programa Microcrédito Emergencial - Recomeçar
    Jul 12 2024
    Nesta edição, falaremos sobre o projeto que cria o programa "Microcrédito Emergencial - Recomeçar", para ajudar os microempreendedores gaúchos a retomarem suas atividades ( PL 2779/2024 ); o projeto de lei complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União ( PLP 121/2024 ). Também foram apresentadas a proposta que cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres ( PL 2549/2024 ); a que cria mecanismos de auxílio na aquisição e na reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais ( PL 281/2022 ); a que confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná ( PL 4240/2021 ). Os senadores também vão analisar a medida provisória que trata do prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais ( MPV 1239/2024 ); e a MP que autoriza o uso de tripulação estrangeira para operar avião nacional ou de outro país, sem a necessidade de acordo bilateral ou reciprocidade entre os países envolvidos ( MPV 1240/2024 ).
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